Número do processo: 12

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 24/01/2020

Data do extrato: 24/01/2020

Data da divulgação do extrato: 24/01/2020

Valor estimado: R$ 658,00

Justificativa do preço

Senhor Prefeito Solicito de Vossa Excelência, autorização para proceder com o Termo de Filiação e autorizar à Undime/RN emitir boleto bancário com registro para o município efetuar o pagamento da anuidade. O município poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua filiação mediante documento encaminhado à Diretoria Executiva da Undime/RN, conforme previsão estatutária. A Undime/RN, institucionalmente organizada e constituída estatutariamente como Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação no Estado/RN, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que por público subjetivo; representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas, órgãos públicos e instituições de controle social; atuar com órgão de articulação e de coordenação das ações comuns das Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma educação pública de qualidade; propor mecanismo para assegurar, prioritariamente, uma educação básica numa perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública voltada para os interesses de todos e de cada um; participar da formulação de políticas educacionais e estaduais, com representação em instancia decisórias nas diversas esfera de poder, acompanhando sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes; atuar com órgão de articulação e de coordenação da ações comuns das Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma educação pública de qualidade; lutar pela qualidade de educação pública, na esfera de competência municipal para todos e cada um dos cidadãos; promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; apoiar, defender e integrar as ações dos municípios, por intermédio dos Dirigentes Municipais de Educação, visando a uma sociedade justa e a uma educação democrática e libertadora. O Município de Bodó, responsável constitucionalmente pela oferta de educação pública de qualidade nos termos dos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, contribuirá financeiramente para a manutenção da Undime/RN, de acordo com os valores das anuidades aprovadas pelo Conselho Nacional de Representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação conforme sua previsão estatutária.

Fundamentação legal

Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93

Informações do objeto

ANIUDADE DA UNIAO DOS DIRIGENTE MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO